REFLEXÕES À IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS EMPRESAS STARTUPS E ANÁLISE DE IMPACTO DO SEU TRATAMENTO NO ÂMBITO DA LEI QUE INSTITUIU O INOVA SIMPLES

Este documento tem como principal objetivo promover reflexões ao tratamento da Propriedade Intelectual no âmbito empresarial, baseando-se em normas legais existentes, com fulcro na Lei Complementar nº 167/2019. Dentre outros diplomas, o Inova Simples trouxe, pela primeira vez, conceito de startups, que são foco dessa nova lei. os objetivos desta norma jurídica, está sanar as necessidades latentes das empresas inovadoras. A estruturação deste artigo se baseou metodologia pesquisa literatura. Verificou-se que, apesar conveniente e inovadora, a lei complementar nada, ou muito pouco, impactou startups diz respeito incentivo importância cultura proteção propriedade intelectual, veio ocorrer recentemente forma mais significativa por meio do conhecido Marco Legal Startups (Lei n° 182/2021).